Reforma tributária: Entenda como funcionará o pedido de compensação de créditos de ICMS
Fonte: Valor Econômico
A partir de janeiro de 2026, começa a fase de transição da reforma tributária.
A medida, que veio para simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo
cinco tributos (ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI) por dois - o Imposto e a
Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) - foi instituída no ano de 2023,
pela Emenda Constitucional nº 132. É a chamada "reforma da tributação do
consumo".
Com isso, do ano que vem em diante, as empresas que tiverem benefícios
relativos ao ICMS poderão começar a apresentar pedidos de habilitação para a
compensação de créditos do imposto, conforme determina a Lei
Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma (artigo 384).
Por meio do e-CAC, que é o centro de atendimento virtual ao contribuinte,
deverá ser preenchido formulário eletrônico que estará disponível no Sistema
de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen) da Receita Federal.
A seguir, o advogado Geraldo Wetzel Neto, sócio e coordenador da área
tributária do escritório Bornholdt Advogados, responde a quatro perguntas
sobre o tema:
1. Quem poderá ser beneficiário do fundo de compensação de benefícios
fiscais estaduais?
Poderá ser beneficiário o titular de benefício oneroso estadual, desde que atenda
os seguintes requisitos:
· Ter ato concessivo válido, emitido até 31 de maio de 2023 (ou dentro do
prazo legal previsto), que:
· Apresente condições e contrapartidas expressas;
· Tenha prazo de fruição até 31 de dezembro de 2032;
· Esteja vigente, ao menos parcialmente, no período previsto em lei;
· Cumprir pontualmente as condições do ato concessivo;
· Apresente as obrigações acessórias necessárias à aferição e ao registro do
benefício;
· Não tenha impedimento legal para fruir benefícios fiscais;
· Esteja regular no CNPJ.
2. Como será o modelo de requerimento?
O modelo e a forma do requerimento estarão disponíveis no e-CAC e serão
regulamentados e definidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), que deverá
estabelecer o procedimento de habilitação. Este modelo ainda não foi
disponibilizado pela RFB.
3. Será realizada averiguação do cumprimento dos requisitos e
investimentos necessários à fruição do benefício estadual?
Sim, compete exclusivamente ao Auditor-Fiscal da Receita Federal analisar e
decidir sobre o reconhecimento do direito à compensação e do crédito
correspondente. Ele também vai examinar a contabilidade e escrituração fiscal
das empresas para revisar a apuração do crédito e orientar os titulares sobre a
compensação.
4. Poderá ser realizada defesa em caso de indeferimento?
Sim. O procedimento observará o direito à ampla defesa e ao contraditório,
podendo o interessado se defender em caso de indeferimento da habilitação,
suspensão ou cancelamento.